O projeto de implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, por implicar a construção de vias para tráfego ferroviário de longo curso, está sujeito à realização de um Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e consequente procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) realizado pela Agência Portuguesa para o Ambiente (APA). A decisão da APA é emitida na Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que, a ser favorável ou favorável condicionada, indica a alternativa de projeto aprovada, sobre a qual será desenvolvido o projeto de execução.
Até ao momento, a APA já decidiu favoravelmente sobre os seguintes troços:
Linha de Alta Velocidade Porto - Lisboa
| Fase | Período da Consulta Pública | Processo AIA | Estado da Declaração de Impacte Ambiental | DIA | |
| Fase 1 Porto (Campanhã) / Soure |
Lote A – Troço Aveiro (Oiã) / Porto (Campanhã) |
05/05/2023 – 16/06/2023 |
AIA 3610 |
DIA favorável condicionada emitida em 21/08/2023 |
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| Lote B – Troço Soure / Aveiro (Oiã) |
19/06/2023 – 31/07/2023 |
AIA 3624 |
DIA favorável condicionada emitida em 16/11/2023 |
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Enquadramento legal
O EIA pretende dar cumprimento ao quadro legal vigente, relativo ao Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), definido pelo Decreto-Lei n.º 151- B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva comunitária em vigor, Diretiva n.º 2011/92/EU, de 13 de dezembro, alterada pela Diretiva n.º 2014/52/EU, de 16 de abril.
De acordo com a legislação vigente, a construção de vias-férreas para o tráfego de longo curso está sujeita a procedimento obrigatório de AIA, conforme a alínea a) do ponto 7 do Anexo I do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, na sua redação atual:
7. a) “Construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e aeroportos cuja pista de
descolagem e de aterragem tenha um comprimento de pelo menos 2100 m”.
O EIA inicia-se com uma recolha exaustiva de dados e informações junto de organismos da administração central, regional e local, tendo, no caso da rede ferroviária de alta velocidade, sido contactadas mais de 90 entidades, das quais se destacam as Câmaras Municipais, com as quais foram realizadas várias reuniões para acompanhamento do desenvolvimento dos estudos.
Numa perspetiva de sustentabilidade social, a avaliação entre impactes positivos e negativos não pode ser resolvida a favor dos impactes positivos quando ocorrem impactes negativos significativos ou muito significativos, uma vez que os custos sociais e socioeconómicos são bastante elevados.
A resolução em favor da construção do projeto depende da adequação, eficácia e eficiência das medidas de mitigação, as quais devem ser justas e socialmente sustentáveis, de modo a permitir que os afetados possam ficar numa situação, ao nível dos recursos, meios de vida e bem-estar, no mínimo, idêntica à que tinham anteriormente (antes da implementação do projeto), e, na medida do possível, melhor, sobretudo para os afetados mais vulneráveis e desfavorecidos.
Para mitigar os impactes sociais identificados, será elaborado um Estudo de Impacte Social (EIS), a desenvolver segundo as melhores práticas e orientações internacionais, entre as quais os standards ambientais e sociais do Banco Europeu de Investimentos (BEI). O EIS deve reavaliar os impactes e medidas de mitigação, desenvolver o Programa de Gestão de Impactes Sociais (PGIS) e o Programa de Monitorização de Impactes Sociais, para as fases de construção e exploração. Entre outros aspetos, o EIS deve analisar, com particular atenção, os casos de afetação de habitações e os respetivos processos de realojamento, individual e coletivo, com a participação ativa dos afetados. Deve igualmente analisar, com particular atenção, a afetação de meios de vida (explorações agrícolas, atividades económicas).
O projeto da rede ferroviária de alta velocidade constitui, em si, um projeto que tem como objetivo o uso de um modo de transporte seguro, rápido e ambientalmente mais favorável, comparativamente a outros meios de transporte, como o rodoviário e o aéreo, sobretudo para trajetos que podem variar entre os 150 e os 800 km.
A rede ferroviária de alta velocidade permitirá que o comboio possa ter uma maior competitividade face ao avião, nomeadamente nas deslocações entre Porto e Lisboa, entre Lisboa e a Corunha ou entre Lisboa e Madrid, ao se associar um curto tempo de percurso (ainda que superior ao do avião) à comodidade resultante do serviço de Alta Velocidade (AV) ser prestado nas estações da rede convencional existentes (que se encontram localizadas no centro das cidades servidas), evitando transbordos para outros modos de transporte e o tempo a eles associado.
Para além disso, trata-se de um modo de transporte com uma intensidade carbónica (toneladas de CO2 equivalente/passageiro km) inferior à do automóvel, autocarro e avião, considerando taxas de ocupação médias nestes modos. A sua implementação ajudará a cumprir com o definido na Estratégia Europeia de Mobilidade Sustentável e Inteligente, quanto às viagens em distâncias inferiores a 500 km deverem ser, até 2030, neutras em carbono.
Mesmo num cenário de transição energética do setor rodoviário para combustíveis hipocarbónicos (por exemplo elétrico e hidrogénio), o comboio de alta velocidade continuará a ser ambientalmente mais competitivo, na medida em que a sua elevada capacidade de transporte lhe permitirá ser mais eficiente e sustentável, em particular no contexto de acessibilidade e mobilidade interurbana de passageiros entre grandes polos urbanos, como é o caso do eixo atlântico, no qual se concentram mais de 8 milhões de pessoas.
Por via da articulação entre a rede ferroviária de alta velocidade e a rede ferroviária convencional, nomeadamente com a Linha do Norte (LN), será possível a segregação dos tráfegos rápidos e dos lentos entre estes eixos ferroviários, prevendo-se que os percursos nas deslocações regionais de passageiros possam também sair beneficiados, com menores tempos de deslocação e maior cadência de serviços, assim como reforçada a capacidade para o tráfego de mercadorias.
